Brasil, acelera!

PAC 1 concluiu apenas metade das obras de esgoto em 8 anos, diz levantamento

• 28/09/2016 17h08
• São Paulo

Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil

 Problemas com a elaboração de projetos são a principal causa dos atrasos em obras de saneamento. O PAC prevê investimentos de R$ 22,07 bilhões em 340 obrasArquivo Agencia Brasil

Pouco menos da metade (49%) das obras de esgoto da primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 1) foi concluída. Segundo levantamento divulgado hoje (28) pelo Instituto Trata Brasil, das 111 obras 54 foram finalizadas, 34 estão em andamento e 23 estão paralisadas. O estudo foi feito a partir da consulta aos agentes (municípios e governos estaduais) que conseguiram recursos disponibilizados pelo governo federal para ampliar essa infraestrutura.

O PAC 1 compreende empreendimentos foram aprovados entre 2007 e 2010. Em relação às obras de abastecimento de água da primeira fase do programa, 62% das 102 previstas foram concluídas, totalizando 63 empreendimentos. No entanto, 13 dessas obras estavam paralisadas à época da coleta de dados, no fim de 2015.

Somando-se à segunda fase do programa, relativo ao período entre 2011 e 2015, o PAC prevê investimentos de R$ 22,07 bilhões em 340 obras. Desse total, 36% foram concluídas, 39% estão em andamento, 14% estão paralisadas e 11% ainda não foram iniciadas.

 Em relação às obras de abastecimento de água da primeira fase do programa, 62% das 102 previstas foram concluídaArquivo/Rovena Rosa/Agência Brasil

Os atrasos nas obras têm diversas razões. De acordo com o presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, na primeira etapa do PAC havia muitos problemas com a elaboração de projetos. “Quase todos as propostas apresentadas no primeiro PAC tinham problemas técnicos e de atualização, e não eram mais compatíveis com a situação das cidades. Os dados do levantamento mostram que até hoje o PAC 1 sofre por conta da necessidade desses projetos terem de ser refeitos, repactuados com agentes financeiros”, destacou.

Conforme Édison Carlos, durante a execução do programa as propostas de saneamento ganharam em qualidade. Segundo ele, apesar disso outros problemas persistem, atrapalhando o andamento das obras. Burocracia, demora para o recurso chegar, empreiteiras com baixa qualificação, problemas de licença ambiental, de falta de articulação [entre as entidades e órgãos envolvidos] e de demora da aprovação do início da obra, são alguns dos problemas enumerados pelo presidente.

São esses entraves que fazem, segundo o instituto, com que o PAC 2 também padeça de atrasos. Nessa segunda fase, dos 55 empreendimentos previstos para abastecimento de água, 33% (18 obras) ainda não foram iniciados, 7% (4) estão parados e apenas um foi concluído. Em relação as 72 obras de esgoto, 18 (25%) ainda não começaram e 8 (11%) estão paradas. Apenas quatro desses empreendimentos (6%) foram finalizados.

“Assusta um pouco ter quase 30% de obras que nem começaram”, destacou Carlos sobre a situação das obras de água e esgoto da segunda fase do PAC saneamento. “O novo governo precisa olhar não somente a questão de manter recursos a longo prazo, porque o saneamento precisa de décadas para ser resolvido, mas também entrar no detalhamento desse dia a dia dos investimentos para que as obras não parem”. Para o presidente do instituto, essas são medidas necessárias para alavancar o desenvolvimento do saneamento no Brasil.

De acordo com o presidente, o PAC voltado para o saneamento foi muito importante para retomar os investimentos nesse tipo de equipamento. “Todo mundo ficou feliz de ter um programa desse porte voltado ao saneamento depois de tanto tempo de descaso total com essa infraestrutura.”

Na avaliação de Édison Carlos, os avanços, no entanto, ainda estão aquém do necessário. “Temos ainda a metade da população para ser atendida com coleta de esgoto. A gente tem evoluído menos de um ponto percentual ao ano nesses indicadores de coleta e tratamento de esgoto. Se continuarmos nesse ritmo, a gente ainda tem 50 anos pela frente”.

De acordo com o presidente do instituto, o tratamento de esgoto é fundamental para garantir o abastecimento de água nas grandes cidadesArquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Carlos lembrou que o tratamento de esgoto é fundamental para garantir o abastecimento de água nas grandes cidades. “Na crise hídrica, não podíamos usar água do Tietê ou da maior parte da [represea] Billings, porque o reservatório e o rio estavam em nível tal de degradação que não conseguíamos. É caríssimo tratar essa água para abastecimento da população”, disse para destacar a importância desse tipo de investimento.

Ministério

Consultado pela reportagem da Agência Brasil, o Ministério das Cidades informou que não comenta estudos “de terceiros” sobre saneamento. "A pasta trabalha prioritariamente com dados, informações e análises produzidas por sua própria equipe técnica ou órgãos públicos federais”, acrescentou o comunicado do órgão.

O ministério afirmou ainda que apenas seleciona empreendimentos e repassa recursos para execução, conforme o andamento das obras.

“A pasta não tem responsabilidade por paralisações de obras. No quesito financeiro, é necessário ressaltar que a atual administração zerou todas as pendências encontradas até maio deste ano. A execução dos empreendimentos do PAC – Saneamento é da alçada dos municípios, dos estados ou dos respectivos prestadores de serviço de saneamento”, concluiua nota.

Edição: Juliana Andrade

Geração descentralizada

Maior termelétrica com combustível renovável é inaugurada em São Paulo

• 16/09/2016 08h45
• São Paulo

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil

 A usina Termoverde Caieiras - Divulgação/TermoverdeTermoverde Caieiras/Divulgação

A maior termelétrica do Brasil movida a combustível renovável – gás procedente de aterro sanitário – será inaugurada na manhã de hoje (16), na cidade de Caieiras, na Grande São Paulo. A Termoverde Caieiras tem potência instalada de 29,5 megawatts (MW) e gera energia renovável a partir do lixo depositado em aterro, que libera o gás metano, usado como combustível para a termelétrica.

O gás metano, também encontrado como combustível fóssil, é chamado biogás quando obtido a partir da decomposição de alguns tipos de matéria orgânica como resíduos agrícolas, madeira, bagaço de cana-de-açúcar, esterco, cascas de frutas e restos animais e vegetais.

Considerando possíveis perdas, a média para a geração de energia deve chegar a 26 MW por hora, o que é o mesmo consumido por uma cidade de 300 mil habitantes, como o Guarujá, Taubaté ou Limeira.

Os aterros sanitários geram muito metano, que é um dos gases do efeito estufa. Antes da utilização para a geração de energia, esse metano era queimado em flare, que é um sistema de queima controlada capaz de transformá-lo em gás carbônico (CO2), com potencial de aquecimento global cerca de 20 vezes menor que o metano. Agora, com a termelétrica, além de evitar que o metano seja liberado na atmosfera, ele será transformado em energia elétrica.

“O primeiro processo, que é o de evitar a emissão de gás de efeito estufa, já estava sendo garantido. Mas faltava um fim mais nobre nesse processo”, disse Carlos Bezerra, diretor da Termoverde Caieiras, do grupo Solvi. Segundo ele, o projeto só foi possível com o incentivo dos governos federal, por meio do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), e estadual, pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“É sustentável, é uma excelente opção. Na medida em que você está captando biogás e queimando, de alguma forma, para não jogar na atmosfera, esse biogás já é absolutamente sustentável. Melhor ainda quando você está usando para um fim energético”, afirmou a professora Suani Teixeira Coelho, coordenadora do Grupo de Pesquisa em Bioenergia (Gbio), do Instituto de Energia e Ambiente (IEE-USP).

Ela acrescentou que a técnica é pouco utilizada por falta de viabilidade econômica. “Os empreendedores, muitas vezes, acham que o custo dessa eletricidade não é baixo que ele consiga depois comercializar”, disse.

Geração descentralizada

“Se olharmos só para esse número - 30 megawatts -, as pessoas podem achar pequeno, porque têm [a usina hidrelétrica de] Itaipu, que gera 11 mil MW, mas é justamente a nova proposta energética, em termos até mundiais, da chamada geração descentralizada, quer dizer, são feitas pequenas gerações em vários produtores, que têm uma logística muito mais fácil”, explicou Suani.

Para transmitir a energia gerada em Itaipu, localizada na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, há uma grande linha até a cidade de São Paulo. A professora ressaltou que, se há algum problema nessa enorme linha de transmissão, toda a cidade fica no escuro. “Como já aconteceu no passado, nós tivemos um blecaute em São Paulo, de três horas, na cidade toda, porque caiu o 'linhão' de Itaipu inteiro”.

Segundo ela, uma geração de energia descentralizada, a partir de aterros ou de usinas de açúcar que usam o bagaço da cana, evitariam um apagão como aquele. “Além disso, você está perto do ponto de carga [onde haverá consumo]. No Brasil, o maior consumo de energia está na Região Sudeste, então, quando você está gerando energia elétrica aqui no Sudeste, você não precisa usar linhas de transmissão”, acrescentou.

Outra vantagem citada por Suani é a possibilidade de substituição da energia de origem fóssil pela renovável. A energia antes gerada por uma termelétrica a diesel ou a carvão poderá ser substituída por aquela gerada a biogás.

O diretor da termelétrica lembrou que a Termoverde gera crédito de carbono. “Eu gero crédito de carbono pela queima, pela destruição [do metano] e também por gerar uma energia renovável e não uma fóssil. Estou colocando na matriz energética uma energia renovável em vez da fóssil”.

Protótipo

O Centro Nacional de Referência em Biomassa (Cenbio) do IEE-USP desenvolveu o mesmo projeto, porém em menor escala, entre 2006 e 2009, com financiamento do Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de implementar um sistema de geração de energia elétrica e de iluminação a partir de biogás procedente do tratamento de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário.

O aterro sanitário selecionado foi o mesmo que hoje inaugura a termelétrica, com significativa potência instalada. Na época, o estudo concluiu o que atualmente a Termoverde vê na prática: “a geração de energia elétrica, proporcionando ao aterro economia em relação aos gastos com a energia elétrica adquirida da rede, proveniente da concessionária local, além de possibilitar a obtenção e comercialização dos créditos de carbono e receita com a venda da energia excedente”.

Um novo estudo, em que a professora está envolvida, calcula o potencial de geração de energia elétrica no estado de São Paulo a partir do biogás de aterro. “Se conseguíssemos que todo o lixo de São Paulo fosse para aterros sanitários e todo esse lixo fosse usado para conversão de energia, a gente podia ter até cerca de 500 MW gerados com a população de 2016 no estado de São Paulo”, disse. Isso seria quase 17 vezes mais do que a Termoverde tem capacidade de gerar.

Resíduos sólidos

O presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, vê a estratégia de transformação do metano em energia elétrica como medida paliativa para um problema maior, que é a destinação dos resíduos sólidos no país.

“A solução é a implementação dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Há cinco anos ela deveria ter sido implementada, seria a melhoria da cadeia produtiva, reduzindo no final tudo aquilo que é produzido hoje como lixo e tudo, no fim da cadeia produtiva, passaria a ser passível de reciclagem”, argumentou.

A disposição de resíduos no Brasil e no mundo, de acordo com Bocuhy, tem que passar por uma transformação, impedindo que ocorram processos que gerem gás metano e que depois seja necessária sua queima. “É um problema estrutural. Estão utilizando a termelétrica como forma de amenizar o impacto daquilo que já foi feito”, acrescentou.

Edição: Graça Adjuto

A força do vento

Em 2016, energia eólica no Brasil passou a ter condições de produzir 10 GW

• 30/08/2016 22h58
• Rio de Janeiro

Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil

O setor de energia eólica no Brasil passou a ter, em 2016, capacidade instalada de 10 gigawatts (GW) em cerca de 400 parques com mais de 5,2 mil aerogeradores em operação. Com isso, a fonte de energia renovável, considerada moderna, representa 7% da matriz energética brasileira e registra 80% de nacionalização.

A presidenta executiva da ABEEólica, Élbia Gannoum, disse que estão contratados perto de 9 GW em 2016Cristina Indio do Brasil/Agência Brasil

Pelos números do setor, em 2015, a energia eólica abasteceu mensalmente uma população equivalente a todo o Sul do país e gerou 41 mil postos de trabalho. Os investimentos feitos desde 1998 somaram R$ 60 bilhões. Ainda no ano passado, a energia eólica teve participação de 39,3% na expansão da matriz, enquanto a hidrelétrica ficou com 35,1% e a termelétrica 25,6%.

Os números foram divulgados hoje (30) na abertura da 7º Wind Power 2016, encontro anual do setor, no Centro de Convenções Sulamérica, região central do Rio, e a perspectiva é que o setor continue em crescimento. A presidenta executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Élbia Gannoum, disse que estão contratados perto de 9 GW em 2016 e a previsão é chegar a 2020 com 18,4 GW de capacidade instalada.

“Em termos de matriz, atualmente, nós somos a fonte mais competitiva e com diferença razoável para a segunda ou terceira fonte, tendo em vista que não falamos mais em grandes projetos hidrelétricos, que são os mais competitivos. Então, hoje alcançamos o patamar da primeira fonte mais competitiva do país. Hoje, já estamos partindo para chegar em 2020 como a segunda fonte de energia do país e somos o setor da economia que mais cresce. O quarto país do mundo que mais investe, o oitavo que mais gera energia eólica e o décimo país em capacidade instalada”, disse.

Desafios

Para a presidenta, o grande desafio será contratar os próximos 10 GW que permitirão chegar perto de 30 GW de capacidade instalada, em 2030, diante de algumas barreiras. De curtíssimo prazo, Élbia apontou o crescimento econômico que justifique uma quantidade razoável de contratação de energia. “É um desafio enorme conseguir contratar. A gente vai ter o leilão de reserva este ano. O governo sabiamente está contratando para manter o sinal de investimento na cadeia produtiva”, disse.

Élbia disse que o setor de energia eólica tem condição de responder rapidamente caso a economia brasileira retome o crescimento. “Vejo que os setores de infraestrutura em geral, em particular energia e energia renovável, a capacidade deles de resposta é muito rápida, seja do ponto de vista da construção de um parque, que se faz em um ano e meio, seja da retomada efetiva de investimentos. Nós já estamos recebendo muitos investidores de fora, interessados no Brasil, porque eles já estão fazendo a leitura da mudança chave do cenário político e econômico e a retomada de crescimento”.

Financiamentos

Em 2015, a energia eólica abasteceu mensalmente uma população equivalente a todo o Sul do paísArquivo/Agência Brasil

Élbia está confiante na abertura de financiamentos por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o setor e ficou satisfeita com a declaração da presidenta do banco, Maria Sílvia Bastos, de que a energia renovável é prioridade para a instituição.

“As condições de financiamento vão se manter. Eles vão fazer alguns ajustes no sentido de chamar mais os bancos comerciais. Eles querem o mercado no financiamento do setor”, disse. “Nós precisamos trabalhar com os bancos privados para tornar o setor de infraestrutura do Brasil mais robusto. Hoje temos um setor de financiamento, que quem financia é o banco de fomento, banco de desenvolvimento. O Brasil é um mercado enorme, então, temos muitas possibilidades. Só que alguém precisa ser o ator, começar este processo e a Maria Sílva está dizendo que o BNDES vai fazer isso. Acho muito bom”.

De acordo com a executiva, por causa da energia limpa que produz, o Brasil é um dos poucos países que têm a capacidade de cumprir os acordos do clima de Paris, a Conferência Mundial do Clima (COP21), com tranquilidade e sem custo. “O Brasil é muito rico em recursos renováveis para produção de energia e pode fazer a opção de uma matriz limpa para o futuro, renovável, sem a necessidade de fazer subsídios, porque as fontes renováveis no Brasil são as mais competitivas”.

Metas na COP 21

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME), Eduardo Azevedo, que estava no encontro representando o ministro Fernando Coelho Filho, e destacou a importância das energias renováveis para o Brasil cumprir as metas que assumiu na COP 21.Azevedo disse que o governo estuda as formas de leilões de fontes complementares como eólica com solar e biomassa, além de biogás e gás natural. “A forma de hibridização está sendo estudada, de forma que possa colocar isso o mais rápido possível, talvez no começo do ano que vem”.

Sobre a nova data do leilão de transmissão, marcado para outubro, o secretário informou que o adiamento do certame foi porque ele precisava ter mais competitividade e estar mais aderente às necessidades do planejamento. “Se a gente coloca grande quantidade de lotes para ser licitados e tem poucos empreendedores no mercado, o mercado vai escolher e não o governo. Então, dentro do planejamento a gente está refazendo o rol de projetos que vão para o leilão e criando maneiras de tornar mais competitivo”.

Edição: Fábio Massalli

Eleições 2016

Começam hoje proibições de propaganda eleitoral no rádio e na TV

• 06/08/2016 10h08
• Brasília

Michèlle Canes – Repórter da Agência Brasil

 As eleições minicipais de outubro servirão para a escolha de prefeitos, vice-prefeiros e vereadoresWilson Dias/Agência Brasil

As emissoras de rádio e TV estão proibidas, a partir de hoje (6), de veicular imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de cunho eleitoral, em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados.

Além disso, segundo a Lei das Eleições, estão vedadas a veiculação de propaganda política e a difusão de opinião de candidato, partido ou coligação que concorrerão às eleições minicipais de outubro, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeiros e vereadores.

Estão proibidas ainda a transmissão e divulgação de novelas, filmes ou qualquer outro programa que faça crítica ou alusão a candidatos e partidos. A exceção se refere a programas jornalísticos e debates políticos.

A legislação também veda a divulgação de nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção. “Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro”, destaca a lei.

As regras previstas valem tanto para a programação diária normal quanto para noticiários veiculados em rádio e televisão.

Edição: Talita Cavalcante